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Minuta do Regulamento

Calzedonia - Minuta do Regulamento - Concurso 03.013188/2021

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"Feito com Amor oferecido por Intimissimi"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº03.013188/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

  • Razão Social: CALZEDONIA BRASIL COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA.
  • Endereço: Av. Embaixador Macedo Soares, 10.735 – GALPÕES 07 e 09
  • Bairro: Vila Anastácio - Município: São Paulo UF: SP CEP: 05035-000
  • CNPJ/MF nº: 13.566.271/0001-50

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/06/2021 até 21/06/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/06/2021 até 18/06/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

QUEM PODE PARTICIPAR:

Poderão participar desta promoção todos que atendam aos requisitos deste regulamento.

As pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos na data de inscrição da promoção, e estejam inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido).

NÃO PODEM participar dessa promoção:

  • a) pessoas jurídicas;
  • b) os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados e colaboradores da(s) Promotora(s).

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES:

É necessário que os participantes estejam domiciliados exclusivamente em território nacional.

COMO PARTICIPAR:

Para participar, os interessados deverão:

  • Seguir o perfil da marca Intimissimi no Instagram, pelo perfil @intimissimibrasiloficial;
  • Seguir o perfil da locutora Déia Freitas no Instagram, pelo perfil @naoinviabilize;
  • Enviar um e-mail para naoinviabilize@gmail.com contando uma história romântica ou engraçada, contendo um ato feito com amor e envolvendo uma lingerie.
  • Serão selecionadas duas histórias, uma de cada um dos gêneros acima mencionados.
  • Fica desde já esclarecido que a marca Intimissimi pertence à Promotora (Calzedonia) da promoção.
  • O e-mail deverá conter o assunto: “Concurso Intimissimi gênero da história (romântica ou engraçada) NOME COMPLETO DO PARTICIPANTE” e no final da história constar: nome completo, CPF, telefone, whatsapp, , perfil do Instagram, endereço completo, município e estado.

LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:

Será considerado apenas uma história por CPF, ou seja, só será considerado o primeiro envio em caso de ser encaminhado mais de uma história. Os participantes podem ganhar apenas uma vez, ou seja, mesmo que atendidos os critérios de participação deste regulamento.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

Ao executar e preencher todos os pré-requisitos aqui descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Não se aplica”.

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

  • PERÍODO DA APURAÇÃO: 21/06/2021 14:00 a 21/06/2021 18:00

  • ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Embaixador Macedo Soares, 10.735 – GALPÕES 07 e 09

  • BAIRRO: Vila Anastácio - Município: São Paulo/SP - CEP: 05035-000

  • LOCAL DA APURAÇÃO: Sala do marketing do Espace Center – galpão 7 e 9, ou ambiente virtual caso permaneça a pandemia do COVID-19.

Quantidade Descrição Valor Valor Total
2

KIT INTIMISSIMI COM 2 SETS DE LINGERIE (2 CALCINHAS E 2 SUTIÃS) DE ACORDO COM A NUMERAÇÃO E ESCOLHA DA VENCEDORA, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE
ROBE DE SEDA
NECESSAIRE
VELA
CANECA DA MARCA
SACHE PERFUMADO PARA GAVETAS
MÁSCARA DE SEDA

R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmios Valor total da promoção
Automático conforme item 8 Automático conforme item 8

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

Os vencedores da promoção serão escolhidos através da seleção que a locutora Déia Freitas, do podcast Não Inviabilize e a comissão julgadora formada por profissionais da área de Marketing e Comercial da mandatária realizarem.

Os critérios e/ou requisitos para vencer são os seguintes:

  • Originalidade;
  • Criatividade;
  • Fator extraordinário;
  • Graça da história;
  • Romantismo da história;
  • Compatibilidade com as narrativas do podcast;
  • Coerência entre o tema proposto e a história;
  • Contextualizada com a categoria de produto que a marca trabalha além de ser compatível com o perfil de histórias narradas pelo podcast Não Inviabilize

O(s) conteúdo(s) produzido(s) pelos participantes não poderão fazer alusão a partidos ou agentes políticos; instituições com cunho político e social; apologia ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas; sexo/pornografia, religião; indústria bélica; jogos de azar; ações de cunho ofensivo ou discriminatório; impacto ambiental negativo.

Fica estabelecido neste regulamento que o Júri será soberano na escolha do(s) vencedor(es), não sendo possível a contestação ou qualquer tipo de recurso por parte dos participantes.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empres(as) Promotora(s) da promoção em face do infrator:

Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:

  • a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
  • b) que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
  • c) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;
  • d) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir na promoção;
  • e) que não enviar a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento para viabilização da entrega do prêmio;
  • f) que forneça informações falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;
  • g) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;
  • h) que esteja na relação de pessoas impedidas de participar da promoção;
  • i) historias e narrativas com discurso de ódio, preconceituosas, racistas, misóginas, com teor político, anti éticas ou obscenas, e quaisquer outras que a comissão dedicada julgar polêmica e não coerente com o perfil e tom de voz da marca.

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

A divulgação dos contemplados da promoção será feita pelos seguintes canais de comunicação: No podcast Não Inviabilize. Instagram do podcast: @naoinviabilize. No prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias depois do término da promoção.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) por email ou mensagem atráves do WhatsApp ou por telefone ou SMS ou Podcast Não Inviabilize.

No prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados.

Nesta comunicação, o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 5 dias úteis, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.

Caso o contemplado não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para o próximo contemplado, de acordo com os critérios do item “10 - FORMA DE APURAÇÃO”.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

ENTREGA DO PRÊMIO:

O contemplado receberá o prêmio em sua residência.

O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento.

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO

Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção e o regulamento serão divulgados no(s) seguinte(s) canal(is): No podcast Não Inviabilize e no próprio Instagram, perfil do podcast: @naoinviabilize

As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site: www.intimissimi.com.br

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora pelo(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação:

Através do SAC (serviço de atendimento ao consumidor) pelo e-mail: sac@intimissimi.com.br

Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:

Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano à partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Em conformidade com o artigo 11, da Portaria 41/08, a(s) Promotora(s) se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

SOBRE A INSCRIÇÃO:

Não será devida qualquer indenização ao participante deste concurso caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

SOBRE CONTEÚDO PRODUZIDO PELOS PARTICIPANTES:

Todo e qualquer material, por ventura, transmitido/enviado pelos participantes em razão de sua participação na presente promoção será de plena e total responsabilidade destes, que responderão exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à(s) promotora(s), cabendo a esta, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, cessar a veiculação e excluir da promoção todo e qualquer material que seja considerado ofensivo, ilícito ou inadequado, podendo inclusive a(s) promotora(s), a seu exclusivo critério, cancelar as inscrições dos participantes que enviarem tal material e tomar as medidas legais necessárias.

Quanto aos direitos autorais do conteúdo produzido pelos participantes nessa promoção, os participantes cedem os mesmos à(s) promotora(s), pelo período de 1 (um) ano, sem custos financeiros, podendo a(s) promotora(s) utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao site da(s) promotora(s) e outras mídias.

Vale ressaltar que qualquer esbulho ou prejuízo à direitos de terceiros que por ventura forem verificados nos conteúdos pelos participantes para a presente promoção, é de responsabilidade de cada participante, devendo o mesmo possuir todas as cessões, autorizações e direitos para sua utilização na forma prevista neste regulamento.

Os participantes declaram, desde já, que o conteúdo por ele(s) produzido para participação foi por ele(s) elaborado, não contendo plágio, cópia, ou outra forma de apropriação de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.

VEDAÇÕES:

Conforme decreto 70.951/72 - Não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento: III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

SOBRE INSTAGRAM:

Esta promoção não é, em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. O participante reconhece e concorda que o Instagram não terá(ão) nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à(s) Promotora(s) e não ao Instagram, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca Instagram, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste(s).

A página @intimissimibrasiloficial do Instagram é de propriedade da Mandatária Calzedonia

DEMAIS DISPOSIÇÕES:

O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e à terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e civis cabíveis.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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